Chapecó (SC) manterá emissor próprio de NFS-e em 2026, com integração ao padrão nacional

A Prefeitura de Chapecó (SC) confirmou que manterá seu emissor próprio de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em 2026, ainda que totalmente integrado ao padrão nacional.

A decisão busca garantir uma transição mais estável para contribuintes e sistemas locais, atendendo às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que determina a integração de todos os municípios brasileiros ao ambiente nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.

A medida está alinhada à Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece a unificação do ISS e do ICMS no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para vigorar plenamente a partir de 2029.

Nesse contexto, a NFS-e nacional se torna peça fundamental na consolidação dos dados fiscais que sustentarão o novo modelo tributário.

Segundo o secretário de Fazenda, Moacir Rohr, o município reconhece a importância da integração, mas optou por uma transição planejada:

“Chapecó vai se integrar ao ambiente nacional da NFS-e já em janeiro de 2026, como determina a legislação. No entanto, manteremos nosso emissor próprio, adaptado ao padrão nacional, para evitar transtornos aos contribuintes no início do ano.”

A migração total para o emissor nacional ocorrerá de forma progressiva ao longo de 2026, dividida em três etapas:

• 1ª etapa: contribuintes com ISS fixo (profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais);
• 2ª etapa: empresas do Simples Nacional;
• Etapa final: contribuintes do regime normal de apuração.

A diretora de Tributação e Fiscalização, Andrea Lang, reforça que, mesmo com o uso do sistema municipal, Chapecó estará plenamente em conformidade com as normas federais:

“A padronização da nota é nacional e não depende do emissor. Cada NFS-e deverá conter apenas um item da Lista de Serviços, o que já foi comunicado aos contribuintes em 2025.”

A Secretaria da Fazenda também destacou que a correta emissão da NFS-e será essencial para garantir o repasse da arrecadação do IBS ao município, com base no local de consumo dos serviços. Por isso, orienta que empresas e profissionais revisem seus sistemas de emissão, cadastros e layouts, já que a integração com o ambiente nacional ocorrerá via API.

A Diretoria de Tributação continuará oferecendo suporte e esclarecimentos, reforçando o compromisso do município com a modernização tributária e a adaptação técnica necessária para o novo cenário fiscal nacional.

Fonte: https://www.chapeco.sc.gov.br/noticia/11414/chapeco-mantera-emissor-proprio-da-nfs-e-em-2026-com-integracao-ao-padrao-nacional-e-transicao-grad