A Confederação Nacional de Municípios (CNM) passou a integrar os novos Grupos de Trabalho (GTs) criados pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).
A medida foi oficializada pela Resolução CGNFS-e nº 7/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro de 2025.
Os GTs foram instituídos para aprimorar a governança do sistema nacional da NFS-e e estão divididos em quatro áreas: Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação.
Cada grupo terá representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), da CNM, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O GT-Leiaute e Tecnologia será responsável por revisar os leiautes e artefatos técnicos da NFS-e, enquanto o GT-Normas cuidará da análise e atualização dos regulamentos do sistema, garantindo a conformidade com a legislação tributária.
Já o GT-Atendimento ficará encarregado de orientar as administrações tributárias e apoiar os usuários, e o GT-Comunicação tratará da divulgação institucional e da manutenção dos canais oficiais do Comitê.
Esses grupos terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Executiva do CGNFS-e supervisionar suas atividades e deliberar sobre as propostas apresentadas. A participação é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Com presença em todos os GTs, a CNM reforça sua atuação na implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e na representação dos interesses dos municípios na evolução do sistema.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-integra-novos-grupos-de-trabalho-do-comite-gestor-da-nfs-e-nacional
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