A partir de 1º de dezembro de 2025, Balneário Arroio do Silva (SC) passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme estabelecido pelo Decreto nº 146/2025. Essa mudança marca o fim das emissões pelo sistema municipal e obriga todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a migrarem para o padrão nacional, acessível pelo Portal Nacional da NFS-e.
De acordo com o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni, “não serão mais emitidas notas pelo sistema municipal. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao prazo definido”. Essa adaptação é essencial para evitar interrupções nas operações e garantir conformidade com a nova regra.
A iniciativa faz parte de um movimento maior de unificação tributária no Brasil, que se tornará obrigatória em todos os municípios até 2026. Em Balneário Arroio do Silva (SC), o novo modelo representa um passo significativo na modernização da gestão fiscal. O sistema nacional, gratuito para os usuários, centraliza a emissão de notas em um único portal, promovendo maior praticidade para os contribuintes.
Entre os principais benefícios destacados estão a padronização de procedimentos, a integração mais eficiente entre entes federativos, a simplificação no preenchimento das notas, a redução de custos operacionais e a otimização na arrecadação do ISS. Essa unificação também eleva o nível de atendimento ao contribuinte, com relatos de municípios que já adotaram o modelo apontando ganhos em agilidade, transparência e segurança. Além disso, facilita a criação de uma base nacional unificada de dados fiscais, beneficiando tanto o fisco quanto os prestadores de serviços.
Para os empresários e profissionais autônomos da região, o momento é de preparação. Recomenda-se verificar a compatibilidade de softwares existentes com o emissor nacional e realizar testes prévios. O Portal Nacional da NFS-e oferece recursos intuitivos e suporte para a transição, minimizando impactos no dia a dia.
Em caso de dúvidas, o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva (SC) está disponível para orientações. Essa mudança não só alinha o município às tendências nacionais, mas também reforça a eficiência tributária local, contribuindo para um ambiente de negócios mais moderno e acessível. Fique atento ao prazo e garanta a conformidade!
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