Receita Federal atualiza Tabela de Correlação entre itens da LC 116, NBS e códigos de classificação tributária

A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma versão atualizada da tabela de correlação que relaciona os itens da Lei Complementar 116/2003, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os indicadores de operação e as classificações tributárias aplicáveis ao IBS e CBS.

O documento, identificado como Anexo VIII – Versão 1.00.00, representa um importante instrumento para auxiliar contribuintes e contadores na correta identificação dos códigos fiscais aplicáveis às prestações de serviços.

Principais Características da Nova Tabela

A tabela de correlação apresenta uma estrutura abrangente com mais de 1.700 registros que estabelecem vínculos precisos entre diferentes nomenclaturas fiscais.

O documento organiza as informações em colunas estratégicas que permitem uma consulta eficiente e segura.

Estrutura de Informações

O arquivo disponibilizado contém os seguintes campos essenciais para a identificação tributária:

• Item LC 116: Identifica o serviço conforme a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que estabelece a base para a incidência do ISS. Os itens vão desde análise e desenvolvimento de sistemas (1.01) até obras de arte sob encomenda (40.01).
• Descrição do Item: Fornece a denominação clara do serviço prestado, facilitando a identificação por parte dos contribuintes que podem não estar familiarizados com a codificação numérica.
• Código NBS: Apresenta o código de nove dígitos da Nomenclatura Brasileira de Serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Este código é fundamental para o preenchimento correto de documentos fiscais eletrônicos.
• Descrição NBS: Detalha de forma precisa a natureza do serviço classificado naquele código específico, permitindo ao contribuinte verificar se há adequação perfeita entre o serviço prestado e a classificação escolhida.
• Prestação ou Serviço Oneroso: Campo que indica se a operação caracteriza-se como prestação ou serviço realizado mediante contraprestação financeira (S/N).
• Aquisição do Exterior: Identifica se o serviço enquadra-se nas hipóteses de aquisição proveniente do exterior (S/N), informação relevante para aplicação das regras de tributação.
• Indicador de Operação (INDOP): Código numérico de seis dígitos que especifica características adicionais da operação para fins de apuração dos novos tributos sobre consumo.
• Local de Incidência IBS: Determina o critério espacial para definição da competência tributária do Imposto sobre Bens e Serviços, geralmente vinculado ao domicílio do adquirente.
• Código de Classificação Tributária (cClassTrib): Identifica o regime tributário aplicável à operação, considerando as hipóteses de tributação integral, isenção, imunidade ou não incidência.
• Nome da Classificação Tributária: Descreve textualmente o enquadramento tributário, esclarecendo se a operação está sujeita à tributação plena pelo IBS e CBS ou se há algum benefício fiscal aplicável.

Exemplos Práticos de Correlação

Para ilustrar a aplicação prática da tabela, destacam-se alguns exemplos representativos:

No item 1.01 da LC 116, que trata de análise e desenvolvimento de sistemas, há correlação com diversos códigos NBS, incluindo o 1.1502.10.00 para serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos não personalizados.

Quando se trata de prestação onerosa realizada no mercado interno, aplica-se o INDOP 100301.0, com incidência no domicílio principal do adquirente e classificação tributária 1.0, indicando tributação integral pelo IBS e CBS.

Para serviços de programação (item 1.02), a tabela estabelece correlações semelhantes, demonstrando que diferentes itens da Lista de Serviços podem compartilhar códigos NBS quando a natureza técnica do serviço é equivalente.

Obras de arte sob encomenda (item 40.01) correlacionam-se com o código NBS 1.1109.90.00 para cessão definitiva de outros direitos não especificados, e com o 1.2503.20.00 para serviços de autores e artistas, evidenciando a complexidade das atividades artísticas que podem envolver tanto a cessão de direitos quanto a prestação de serviços intelectuais.

Classificações Tributárias Especiais

A tabela também identifica situações especiais de tributação. Os códigos de classificação tributária 200043.0 e 200044.0 merecem destaque.

O primeiro contempla o fornecimento de serviços e bens à administração pública relacionados à soberania nacional.

Já o segundo refere-se às operações de segurança da informação e cibernética desenvolvidas por sociedades com participação de sócio brasileiro. Ambas as situações estão previstas no Anexo XI da legislação.

Importância para a Conformidade Fiscal

A disponibilização desta tabela de correlação representa um avanço significativo na simplificação das obrigações tributárias acessórias.

Ao consolidar em um único documento as múltiplas classificações aplicáveis a cada tipo de serviço, a Receita Federal visa reduzir a margem de erro no preenchimento de documentos fiscais eletrônicos.

A correta utilização desta ferramenta é essencial para evitar inconsistências que possam gerar questionamentos fiscais ou retenções indevidas na malha fina.

Empresas prestadoras de serviços devem incorporar esta tabela aos seus processos internos de faturamento, garantindo que os códigos informados nas notas fiscais estejam em perfeita consonância com as orientações oficiais.

Transição para o Novo Sistema Tributário

Esta tabela de correlação ganha especial relevância no contexto da reforma tributária em andamento.

Com a futura implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em substituição a diversos tributos atuais, a correta classificação dos serviços desde já será determinante para a adequada transição ao novo sistema.

Os indicadores de operação (INDOP) e os códigos de classificação tributária (cClassTrib) presentes na tabela já refletem a estrutura conceitual dos novos tributos, permitindo que os contribuintes antecipem-se às mudanças e adaptem seus sistemas e processos internos com maior antecedência.

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Documento de Referência: Anexo VIII – Correlação Item NBS/IndOp/CClassTrib_IBSCBS – Versão 1.00.00

Obs.: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta à legislação tributária vigente e aos atos normativos oficiais publicados pela Receita Federal do Brasil.