Decreto prorroga prazo de pagamento do ISSQN referente a setembro em Jaraguá do Sul (SC)

Contribuintes têm até 27 de outubro para efetuar o pagamento.

A Prefeitura de Jaraguá do Sul publicou, em 16 de outubro, o Decreto nº 19.737/2025, que prorroga, de forma excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de setembro.

O novo vencimento passa a ser 27 de outubro de 2025.

A medida não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Motivo da prorrogação

De acordo com a administração municipal, a decisão foi tomada após relatos de dificuldades na geração das guias de pagamento com vencimento original em 15 de outubro.

O problema ocorreu devido à recente migração do sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para uma nova plataforma em nuvem, totalmente integrada ao Sistema de Gestão Pública do município.

Modernização e integração de sistemas

O novo sistema de emissão de NFS-e entrou em operação em 29 de setembro, marcando mais um passo na transformação digital de Jaraguá do Sul, iniciada em 2017.
Desde então, o município vem promovendo uma reestruturação completa da infraestrutura de TI, com foco em eficiência operacional, interoperabilidade entre sistemas e segurança da informação.

Essa migração tecnológica antecipa a adaptação do município à Reforma Tributária, que trará novas regras para os tributos municipais a partir de janeiro de 2026.

A Prefeitura destaca que essa transição é essencial para garantir conformidade, agilidade e governança no futuro cenário tributário.

Apoio dos contadores e ajustes contínuos

A Administração Tributária informou que segue realizando ajustes no sistema conforme as demandas identificadas e em parceria com os contadores locais, que têm auxiliado no processo de adaptação.

Em virtude das falhas pontuais na geração das guias, o Município optou pela prorrogação do prazo, garantindo que nenhum contribuinte seja prejudicado durante esse período de transição.

📅 Novo prazo: 27 de outubro de 2025
📄 Decreto nº: 19.737/2025
🏛️ Município: Jaraguá do Sul (SC)

Fonte: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/noticias/decreto-prorroga-prazo-de-pagamento-do-issqn-do-mes-de-setembro

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