O Município de Nova Petrópolis está em processo de transição para o sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), em alinhamento às diretrizes fiscais estabelecidas em âmbito federal.
Desde setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município já utilizam o novo emissor. A partir de 1º de janeiro de 2026, o uso da ferramenta passará a ser obrigatório para todos os demais contribuintes.
De acordo com a administração municipal, a migração tem como objetivo adequar o município ao modelo nacional, que prevê a padronização dos documentos fiscais de serviços em todo o país.
O novo sistema é resultado de um convênio firmado entre os entes federativos e visa unificar o formato da NFS-e, reduzindo divergências entre os sistemas municipais existentes.
A Prefeitura de Nova Petrópolis informa que o portal oficial disponibiliza um “Guia de Migração para a NFS-e Nacional”, contendo manuais, vídeos e orientações técnicas para os contribuintes e desenvolvedores que necessitam integrar seus sistemas via API.
O material está acessível para quem realiza a emissão tanto via portal web quanto por aplicativo.
Segundo a administração municipal, a recomendação é que os contribuintes se familiarizem com o novo sistema antes do início da obrigatoriedade, a fim de evitar interrupções na emissão das notas.
A unificação da NFS-e está relacionada à Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), que prevê a substituição do ISS e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), complementado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal.
O novo modelo deverá entrar em plena vigência a partir de 2032.
Durante o período de transição, continua obrigatória a transmissão da Declaração Eletrônica do ISS (DEISS) por meio do sistema emissor próprio do município.
Fonte: https://www.novapetropolis.rs.gov.br/noticias/nova-petropolis-avanca-na-modernizacao-fiscal-com-a-adesao-ao-emissor-de-nota-nacional
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