O Governo Municipal de Patrocínio firmou adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), celebrado em 30 de junho de 2022 entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Termo de Adesão foi assinado pelo prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro em 04 de setembro de 2025.
De acordo com o documento, o objetivo é adotar o padrão nacional da NFS-e, promover a integração ao Sistema Nacional da NFS-e e permitir o compartilhamento seguro de documentos fiscais, em conformidade com a legislação tributária nacional e com respeito aos sigilos fiscal e comercial.
A adesão possibilita que o município opte pelos produtos e funcionalidades oferecidos pelo Sistema Nacional da NFS-e, conforme as regras estabelecidas no Convênio da NFS-e e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 199).
Segundo a Prefeitura, o termo tem vigência por prazo indeterminado e será publicado nos veículos oficiais de comunicação do município, assegurando transparência e acesso público às informações.
Ainda conforme o governo municipal, ajustes futuros no convênio serão automaticamente incorporados ao termo, sem necessidade de nova assinatura, garantindo atualização contínua e integração ao sistema nacional.
De acordo com a administração municipal, a medida está alinhada ao processo de modernização da gestão tributária, buscando facilitar os processos para empresas prestadoras de serviços e adequar o município aos padrões nacionais de emissão de notas fiscais.
Fonte: https://www.pmp.patrocinio.mg.gov.br/governo-municipal-de-patrocinio-adere-ao-padrao-nacional-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e/
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