A Prefeitura de Porto Velho (RO) concluiu a etapa de parametrização e passou a integrar oficialmente o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional).
A adesão permite ao município alinhar-se ao padrão nacional previsto na Reforma Tributária e integrar-se ao Repositório Nacional da NFS-e, que reúne as notas fiscais de serviços emitidas em todo o país.
Com a integração, empresas e prestadores de serviços estabelecidos em Porto Velho — exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs) — continuam a emitir suas notas fiscais pelo Emissor Próprio do Município, disponível no site nfse.portovelho.ro.gov.br.
Os MEIs permanecem utilizando o Emissor Nacional (www.nfse.gov.br/EmissorNacional), sistema digital disponibilizado pela Receita Federal.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo da NFS-e passará a incluir novos campos obrigatórios, adequando-se integralmente ao formato nacional.
Com o uso do Painel Municipal de Parametrização, Porto Velho passa a gerenciar os parâmetros locais do sistema e a compartilhar as notas fiscais emitidas no município com a base nacional.
O sistema também permitirá acesso às notas fiscais de outros municípios que mantenham vínculos tributários com Porto Velho.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a integração possibilita o acompanhamento em tempo real da emissão de notas fiscais e o compartilhamento de informações com outras administrações municipais.
A adesão foi formalizada por meio de Termo de Adesão junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS) e à parametrização do município no painel nacional.
Nos próximos dias, a Secretaria Executiva da Receita Municipal da Semec publicará uma Nota Técnica com orientações para empresas que utilizam webservice na emissão de notas, detalhando as adequações necessárias ao novo padrão nacional.
O processo está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que tratam da implementação da Reforma Tributária e da padronização dos documentos fiscais eletrônicos no país.
Fonte: https://www.portovelho.ro.gov.br/artigo/51498/modernizacao-porto-velho-passa-a-integrar-o-sistema-nacional-de-notas-fiscais-de-servicos-eletronicas
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