Publicada nova versão da Nota Técnica 2024.003, que padroniza prazos para produtos agropecuários na NF-e; o início da migração de Florianópolis (SC) para o Emissor Nacional da NFS-e; e a decisão de Goiânia (GO) de encerrar a oferta gratuita do emissor municipal de notas fiscais a partir de dezembro. As medidas reforçam o avanço da padronização nacional de documentos fiscais eletrônicos e o alinhamento à Reforma Tributária.
- NT 2024.003 v.1.07: Padronização de prazos para dados de produtos agropecuários na NF-e: Nova versão alinha os prazos de implantação com outras notas técnicas e mantém as regras e leiautes anteriores, com vigência em produção a partir de 10 de novembro de 2025.
- Prefeitura de Florianópolis (SC) adota emissor nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: Município inicia migração para o Emissor Nacional da NFS-e, com uso obrigatório para todos os contribuintes a partir de dezembro de 2025.
- Goiânia (GO) deixará de emitir gratuitamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de dezembro: Prefeitura encerrará o fornecimento gratuito do emissor municipal e adotará o padrão nacional da NFS-e, exigindo que contribuintes busquem soluções próprias ou de terceiros.
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