A partir de dezembro, a Prefeitura de Goiânia deixará de disponibilizar gratuitamente o emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Desde o início de outubro, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) iniciou a fase de adaptação ao novo sistema, que seguirá em transição até o fim de novembro.
A medida faz parte da implementação do padrão nacional de NFS-e previsto pela Reforma Tributária.
Segundo nota da administração municipal, o novo modelo adotado segue o padrão ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
Esse padrão define a estrutura técnica e os campos obrigatórios para a integração entre sistemas de emissão e os fiscos municipais em todo o país.
“A mudança atende diretamente ao que determina uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país”, informou a Prefeitura de Goiânia.
De acordo com a Sefaz, a alteração está em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, publicada recentemente por decreto, que determina que todos os entes federativos devem adaptar seus sistemas fiscais ao padrão nacional e compartilhar eletronicamente documentos e declarações com o ambiente unificado.
O não cumprimento pode resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias da União.
“A Prefeitura trabalha para antecipar o prazo legal neste segundo semestre, já que a medida busca não apenas cumprir a exigência legal, mas também modernizar a gestão fiscal e resolver problemas históricos enfrentados pelos contribuintes”, declarou a administração em comunicado oficial.
Contratação e funcionamento do novo sistema
De acordo com a publicação, a empresa contratada disponibilizará emissor gratuito até o final de novembro, durante o período de transição.
Após esse prazo, cada contribuinte deverá optar por soluções próprias ou de terceiros para emissão de notas fiscais eletrônicas.
Até o momento, não há informações no DOM sobre valores ou modalidade de contratação da Nota Control.
Contabilidade aponta expectativa positiva
Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, a expectativa é que o novo sistema traga mais estabilidade e reduza falhas que ocorriam anteriormente.
“No sistema antigo, o contribuinte enfrentava dificuldades para emitir notas, pois o mesmo sempre caía. Por isso, esperamos que esse novo sistema desafogue e realmente funcione”, afirmou.
Sucena Hummel também destacou que não há irregularidade no fato de a Prefeitura deixar de oferecer o emissor gratuitamente, uma vez que outras administrações, como Anápolis e o Governo de Goiás, adotam o mesmo modelo.
Ainda assim, segundo ela, o município poderia optar por manter o serviço gratuito, caso houvesse viabilidade financeira.
“O novo sistema continuará gratuito para o acesso às informações fiscais, mas o módulo emissor deixará de ser fornecido sem custo. A Prefeitura poderia manter gratuito, mas não sabemos o custo e o impacto financeiro que isso teria”, explicou.
Alternativas para contribuintes
Os contribuintes que precisarem emitir notas fiscais deverão buscar emissores próprios, gratuitos ou pagos, oferecidos por empresas do setor. Segundo o CRCGO, há soluções que variam de R$ 0,50 a R$ 40,00 por nota, dependendo do volume e dos recursos oferecidos.
A entidade também orienta que contadores e empresas consultem o FAQ da Prefeitura de Goiânia, que reúne informações sobre prazos, acesso ao novo sistema e canais de suporte técnico.
Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/goiania/prefeitura-de-goiania-deixara-de-emitir-notas-fiscais-gratuitamente-a-partir-de-dezembro-753933
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