O cenário tributário segue em constante transformação: uma nova lei redefine a cobrança do ISS sobre serviços de guincho e içamento; municípios como Não-Me-Toque (RS) e Balneário Camboriú (SC) avançam na adoção do Emissor Nacional de NFS-e; o Ceará amplia a obrigatoriedade do GTIN em NF-e; a Sefaz-PB lança aplicativo para facilitar a emissão de notas por MEIs; e no Congresso, o Senado aprovou regulamentação crucial da Reforma Tributária, que ainda voltará à Câmara.
- Nova lei define ISS de guincho e içamento: Imposto passa a ser recolhido no município da execução do serviço, e não mais na sede da empresa.
- Não-Me-Toque (RS) migra NFS-e para Emissor Nacional: Município adotará o sistema nacional a partir de janeiro de 2026, padronizando a emissão de notas de serviços.
- Ceará amplia obrigatoriedade do GTIN em NF-e: Validação passa a abranger alimentos, medicamentos, produtos de higiene e insumos agropecuários.
- Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária: Projeto sobre consumo segue para nova análise na Câmara após mudanças no texto aprovado.
- Sefaz-PB lança aplicativo Nota Fiscal Fácil: MEIs podem emitir NF-e e NFC-e gratuitamente pelo celular, com login via Gov.br.
- Balneário Camboriú (SC) inicia transição para Emissor Nacional: Processo começou com empresas do Simples Nacional e seguirá até 2026, em fases.
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