Senado aprova regulamentação da reforma tributária, mas texto ainda precisa retornar à Câmara dos Deputados

Dizem que brasileiro tem duas certezas na vida: a finitude da vida e os altos impostos 😅

Pois é, a segunda está passando por uma reforma “cirúrgica” — e com muitas emendas no meio do caminho.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária, voltada para o consumo.

A proposta, um substitutivo do senador Eduardo Braga ao PLP 108/2024, recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

Como o texto sofreu alterações, ele volta agora para nova análise na Câmara dos Deputados.

Principais pontos aprovados

• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS.
• Instituição da CBS: contribuição federal sobre bens e serviços.
• Transição da origem para o destino: o imposto passa a ser recolhido no local de consumo, e não mais no de produção.
• Atualização da alíquota de referência do IBS: cálculo terá como base dados de 2024 a 2026.
• Split payment: imposto separado automaticamente no pagamento, reduzindo sonegação.
• Cashback tributário: devolução parcial de impostos para contribuintes de baixa renda.
• Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo: para harmonizar jurisprudência fiscal.

Outras medidas incluídas

• Redução de alíquotas para institutos de ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
• Aumento do teto de isenção para veículos adquiridos por pessoas com deficiência.
• Imposto Seletivo (cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas) limitado a 2%, gerando polêmica entre senadores.
• Autorização para que municípios usem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no financiamento de sistemas de monitoramento e segurança.
• Uniformização do ITCMD e mudança no momento de cobrança do ITBI (preferencialmente no registro da escritura).
• Regras para utilização dos créditos acumulados de ICMS, válidas até 2033.
• Desonerações para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e redução de alíquotas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
• Medidas para coibir fraudes no setor de combustíveis.

Estrutura e financiamento do CG-IBS

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência técnica e financeira, gerida por um Conselho Superior com 54 membros, alternando presidência e vice-presidência entre estados e municípios.

Sua implantação será financiada pela União em até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028, passando depois a ser custeada por percentuais da arrecadação do IBS, com fiscalização dos Tribunais de Contas.

Próximos passos

Com mais de 200 emendas analisadas e quase 65 incorporadas, o texto segue agora para a Câmara, onde será novamente debatido.

A expectativa, segundo o relator, é que a regulamentação garanta maior segurança jurídica, crescimento econômico e geração de emprego e renda.