A Prefeitura de São José (SC), por meio da Secretaria de Receita, anunciou que continuará operando seu sistema próprio para a emissão de notas fiscais eletrônicas, alinhando-se às diretrizes da Reforma Tributária.
Essa medida garante a continuidade dos serviços municipais sem interrupções para os contribuintes, mesmo com a adoção do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal.
Conformidade com a Legislação Federal
A decisão está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que autorizam a manutenção de plataformas locais desde que integradas ao Sistema Nacional.
Como parte dessa integração, as notas fiscais emitidas no sistema municipal serão exportadas automaticamente para o sistema federal, assegurando o cumprimento das normas sem gerar complicações adicionais.
Na prática, os contribuintes não precisarão alterar seus procedimentos habituais.
O emissor da Prefeitura de São José (SC) permanece acessível, com funcionalidades de login, emissão e consulta de documentos operando de forma normal.
Essa abordagem visa proporcionar estabilidade e evitar transtornos desnecessários durante a transição para o modelo nacional.
Benefícios para os Contribuintes
O sistema municipal oferece uma interface familiar para os usuários locais, facilitando o gerenciamento de obrigações fiscais.
Com a exportação automática, os contribuintes evitam a duplicação de esforços, como a necessidade de inserir dados em múltiplas plataformas.
Isso é particularmente útil para pequenos e médios negócios que já estão acostumados com o ambiente municipal.
Jamir Pimenta, secretário adjunto da Receita, enfatizou que o foco é na segurança e na estabilidade, atendendo às exigências federais sem impor mudanças abruptas.
Como Acessar o Sistema e o Manual
Os contribuintes podem continuar utilizando o portal da Prefeitura de São José (SC) para emitir notas fiscais eletrônicas.
Para orientações detalhadas, o manual de emissão está disponível no link oficial: https://saojose.atende.net/autoatendimento/servicos/e-atendimento-plantao-fiscal/.
Recomenda-se consultar o site da Prefeitura de São José (SC) ou entrar em contato com a Secretaria de Receita para esclarecimentos adicionais sobre o processo de integração ou eventuais atualizações.
Impacto da Medida
Essa iniciativa reflete o esforço para harmonizar sistemas locais com o nacional, promovendo eficiência no recolhimento de tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A manutenção do sistema próprio beneficia diretamente os contribuintes de São José (SC), contribuindo para uma transição suave na aplicação da Reforma Tributária.
A medida entra em vigor imediatamente, com base no anúncio de 25 de setembro de 2025.
Fonte: https://saojose.sc.gov.br/sao-jose-mantera-sistema-proprio-de-emissao-de-notas-fiscais-eletronicas/90769/
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