No RadarNG dessa segunda-feira, Belo Horizonte (MG) adota a NFS-e nacional, Paraná prorroga a Declaração de Conteúdo Eletrônica, Joaçaba (SC) libera a emissão de notas fiscais avulsas, a Receita Federal publica o manual da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica e Mato Grosso do Sul atualiza isenções de ICMS para templos religiosos.</p>
- Prefeitura de Belo Horizonte (MG) torna obrigatória a emissão da NFS-e pelo sistema nacional: A Portaria SMFA nº 75/2025 estabelece prazos graduais até janeiro/2026 para empresas adotarem o Emissor Nacional da NFS-e, promovendo padronização e segurança.
- Paraná adia obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para abril de 2026: A prorrogação dá mais tempo para adaptação de pessoas físicas e jurídicas ao documento fiscal digital para transporte de mercadorias.
- Joaçaba (SC) libera emissão on-line da Nota Fiscal de Serviço Avulsa: O Decreto nº 7.520/2025 permite que cidadãos emitam NFA-e digitalmente, com limite de três emissões anuais para pessoas físicas.
- Receita Federal publica manual da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg): O manual define regras para emissão e validação da NFAg, exigindo ajustes em sistemas de empresas do setor de água e saneamento.
- Mato Grosso do Sul atualiza regras para isenção de ICMS em templos religiosos: O Decreto nº 16.672/2025 exige novos documentos e vistorias para garantir transparência na concessão do benefício fiscal.
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