Radar NG | Notícias Fiscais — 24/07/2025

O cenário fiscal segue em transformação acelerada: a Receita amplia os testes da CBS com mais empresas de tecnologia, enquanto o DF ajusta exigências e moderniza regras para notas eletrônicas, incluindo novas diretrizes para NFA-e. Municípios como Goiânia e Ibaté seguem se adaptando ao sistema nacional de emissão, e o Rio de Janeiro avança na regulamentação da NFCom. Além disso, Santa Catarina prorroga benefícios para o setor agropecuário e a plataforma NFS-e passa por atualizações relevantes.

• Distrito Federal atualiza obrigatoriedade do código de benefício fiscal nas notas eletrônicas : Portaria SEEC nº 251/2025 estende exigência do campo cBenef para NF-e, NFC-e, NF3-e e NFCom.
• Rio de Janeiro regulamenta emissão da NFCom : Decreto nº 49760/2025 estabelece regras para substituição das notas modelos 21 e 22 pela NFCom.
• Ibaté (SP) adota sistema nacional de emissão para MEIs : A partir de 3 de abril, microempreendedores devem usar exclusivamente o emissor nacional da NFS-e.
• Goiânia (GO) moderniza sistema fiscal com novo servidor : Nova infraestrutura reduz tempo de emissão de notas para até dois segundos e melhora estabilidade dos serviços.
• Santa Catarina prorroga redução de ICMS sobre insumos agropecuários : Benefício de 60% na alíquota para vendas interestaduais é mantido até dezembro de 2025.
• Receita Federal amplia testes da CBS com mais empresas de tecnologia : Nova fase do projeto-piloto convoca 185 empresas dos setores de software e TI.
• Plataforma NFS-e recebe atualizações e entra em fase final de testes : Novos manuais, regras e funcionalidades entram em ambiente de homologação com foco em integração nacional.
• Distrito Federal regulamenta emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) : Portaria SEEC nº 311/2025 estabelece regras para emissão digital por pessoas não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.