O fim dos incentivos fiscais: da concorrência fiscal à planificação nacional

Se você piscou entre um benefício fiscal e outro, talvez já esteja atrasado.

O Brasil decidiu que vai reorganizar os tributos — e dessa vez não é só papo de “reforma”, é obra com data marcada.

Uma virada de chave que altera não só as leis, mas a lógica por trás de como estados, municípios e empresas jogam o jogo tributário.

Os benefícios fiscais baseados em ICMS e ISS — como créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo — estão sendo desativados gradualmente, com prazos definidos para deixarem de valer de vez.

Sumário

• Por que os incentivos estão morrendo?
• Cronograma da transição
• O Fundo de Compensação: ainda há salvação?
• Impactos práticos para sua empresa
• Um olhar libertário: competição atropelada

Por que os incentivos estão morrendo?

No centro da reforma tributária está o fim gradual dos tributos sobre consumo que davam origem à maioria dos incentivos fiscais.

ICMS e ISS serão substituídos por um novo modelo de impostos:

O IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal), que terão bases unificadas. Com isso, todos os benefícios atrelados às regras antigas perdem eficácia.

É como se os estados e municípios tivessem perdido a caneta — e Brasília ganhado uma impressora multifuncional.

A chamada “guerra fiscal”, que na prática é simples concorrência entre estados e municípios, vai sendo encerrada por inanição normativa.

Cronograma da transição

A substituição dos tributos não acontece de uma vez, a transição será longa — e complexa.

Mas cada etapa já tem data marcada…

A seguir, veja como a mudança vai acontecer e quando os incentivos antigos deixarão de ter validade prática:

• 2026 — Início da transição: cobrança simbólica de 0,9% de CBS + 0,1% de IBS. Ainda sem impacto financeiro, mas com efeitos de aprendizado.
• 2027-2028 — CBS começa a valer plenamente, enquanto PIS/Cofins e IPI começam a ser extintos.
• 2029-2032 — Redução escalonada de 10% ao ano nos benefícios vinculados ao ICMS, até sua extinção completa.
• 2033 — Fim definitivo de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Os novos tributos assumem 100% da arrecadação sobre consumo.

O fundo de compensação: ainda há salvação?

Empresas que possuem incentivos válidos até 31 de maio de 2023 poderão tentar recuperar parte desses valores via um fundo federal.

Mas isso não será automático — e muito menos garantido.

É preciso se qualificar, passar por análise da Receita Federal e cumprir regras específicas.

O fundo é uma tentativa de evitar que o fim dos benefícios resulte em grandes perdas patrimoniais para quem apostou em planejamento fiscal regional.

Veja os critérios:

• Benefício concedido até 31/05/2023;
• Incentivo deve ser oneroso, com contrapartidas claras;
• Prazo determinado e registro no Confaz;
• Habilitação entre 2026 e 2028;
• Pagamento em espécie, após homologação, com limite de 90 dias.

Em resumo: se o benefício não estiver muito bem documentado, é provável que o reembolso não venha.

Impactos práticos para sua empresa

O fim dos incentivos exige ação agora, não em 2033.

O prazo pode parecer distante, mas quem deixar para a última hora pode perder dinheiro — e margem.

A seguir, algumas medidas práticas que sua empresa pode adotar para se preparar:

1. Mapeie todos os incentivos e créditos acumulados — documente tudo detalhadamente, com base legal, prazo e valor atualizado.
2. Verifique elegibilidade ao fundo de compensação — identifique quais benefícios atendem aos critérios legais.
3. Aproveite créditos acumulados o quanto antes — antecipe compensações dentro do prazo legal, evitando prescrição.
4. Revise contratos e estruturas tributárias — especialmente se foram desenhados com base em incentivos estaduais.
5. Reavalie decisões de localização e logística — com o fim da guerra fiscal, a geografia tributária muda completamente.

Competição atropelada

Com a reforma, o Brasil abandona um modelo de concorrência entre entes federativos, que forçava governos a se tornarem mais atrativos.

Ao centralizar a arrecadação e padronizar regras, o país caminha para um sistema mais rígido, com menos espaço para soluções locais e inovação institucional.

Enquanto países desenvolvidos estimulam competição entre estados, províncias ou cantões (como EUA, Canadá ou Suíça), por aqui o caminho foi outro: concentrar a decisão em um comitê gestor nacional.

Isso irá concentrar receitas em regiões com maior consumo final e eliminar estímulos para reformas fiscais locais.

A padronização pode ser eficiente no papel, mas, na prática, pode sufocar a dinâmica de ajustes locais que geravam ganhos de competitividade.

Em vez de um pacto federativo com incentivos, teremos um sistema alinhado… verticalmente.