Manifesto de empresas de software e contabilidade cobra regras claras e APIs gratuitas na Reforma Tributária

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Pois é…

As entidades de TI e contabilidade soltaram um manifesto gritando “APIs gratuitas já!” antes que a reforma tributária quebre o sistema de todo mundo.

Com a aproximação da fase de transição da reforma tributária, entidades representando empresas de software, contabilidade e infraestrutura de tecnologia divulgaram um manifesto conjunto cobrando medidas urgentes do governo federal para garantir a viabilidade operacional da nova tributação sobre o consumo.

Assinado por instituições como ABES, BRASSCOM, FENACON, CFC e outras, o documento alerta para a falta de definições técnicas claras e para o risco de que a transição entre os sistemas atuais e o novo modelo — baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — ocorra de forma desorganizada e onerosa para o setor privado.

Sumário

• APIs fiscais: risco de cobrança e sobrecarga
• Falta de cronograma e insegurança para desenvolvedores
• Pleitos detalhados do manifesto
• Impactos práticos para empresas de TI e contabilidade
• O que está em jogo
• O que sua empresa pode fazer agora
• Quem assina o manifesto

APIs fiscais: risco de cobrança e sobrecarga

Um dos principais pontos de preocupação é o acesso às APIs que permitirão a integração entre os sistemas dos contribuintes e os da Receita Federal.

As entidades defendem que esse acesso deve ser gratuito, universal e escalável, sob risco de comprometer a automação fiscal de grandes empresas que processam milhões de documentos por mês.

Segundo o manifesto, a possibilidade de centralizar o acesso via Integra Contador — um canal que pode exigir intermediação paga — fere o princípio de que o contribuinte deve ter acesso irrestrito aos próprios dados fiscais.

Além disso, destaca-se o risco de sobrecarga técnica, como já ocorre no e-CAC durante períodos de pico.

Por que isso importa? Grandes ERPs e plataformas de automação fiscal dependem de chamadas em lote para validar e transmitir milhões de notas fiscais. Qualquer limitação de throughput ou cobrança por requisição pode aumentar significativamente o custo operacional e prejudicar a experiência do usuário final.

Falta de cronograma e insegurança para desenvolvedores

Outro ponto crítico citado no documento é a ausência de um cronograma detalhado para a disponibilização dos novos sistemas.

As empresas de software e contabilidade afirmam que, sem previsibilidade, é impossível adaptar ERPs e outras soluções fiscais com a segurança necessária, ainda mais diante de um cenário em que os dois modelos — o antigo e o novo — deverão conviver por um tempo.

O manifesto propõe um intervalo mínimo de 12 meses entre a liberação dos ambientes de produção das novas APIs e a obrigatoriedade de uso, permitindo que o setor privado conduza testes, homologações e treinamentos sem comprometer a continuidade das operações.

Pleitos detalhados do manifesto

• Publicação de orientações técnicas objetivas (schemas, validações, casos de uso).
• Que a Receita Federal, SERPRO e Comitê Gestor assumam os custos de infraestrutura, evitando repasse às empresas.
• Divulgação de um cronograma oficial com fases de testes, homologação e produção.
• Respeito a um prazo mínimo de 12 meses entre a disponibilização dos sistemas e o início da obrigatoriedade.
• Criação de um canal de suporte técnico eficaz, evitando gargalos de atendimento.

Impactos práticos para empresas de TI e contabilidade

Sem respostas claras, as empresas devem se preparar para:

• Revisitar integrações: refatorar processos de emissão, recepção e escrituração fiscal.
• Investir em capacitação: treinar equipes de TI, fiscal e contábil para o novo modelo híbrido.
• Reavaliar custos: provisionar orçamento para possíveis taxas de API ou aumento de infraestrutura.
• Mitigar riscos de compliance: garantir que ajustes emergenciais não comprometam a qualidade dos dados.

O que está em jogo

Por trás do manifesto, há uma mensagem clara: sem planejamento, a reforma pode gerar caos operacional e custos adicionais que recaem sobre empresas que já investem pesado em automação fiscal.

A transformação do direito de acesso a dados fiscais em um “serviço pago” é vista com preocupação pelas entidades signatárias, que defendem que os sistemas públicos devem ser custeados pelo Estado com os tributos já arrecadados — e não transferidos ao setor privado.

O que sua empresa pode fazer agora

1. Mapeie processos críticos que dependem de integrações fiscais e identifique pontos de ruptura.
2. Estabeleça um comitê interno de transição com representantes de TI, fiscal, contábil e jurídico.
3. Acompanhe as publicações oficiais e participe de consultas públicas para influenciar requisitos.
4. Teste ambientes sandbox assim que disponíveis, priorizando cenários de alto volume.
5. Planeje orçamento para licenças, upgrades de infraestrutura e capacitação de equipe.

Quem assina o manifesto

Entre as entidades signatárias estão ABES, ASSESPRO, BRASSCOM, CFC, FENACON, FENAINFO, FENINFRA, SEPROSP, SEPRORGS, entre outras.

Juntas, elas representam milhares de empresas de software e serviços contábeis no Brasil, responsáveis por empregar centenas de milhares de profissionais e processar bilhões de transações fiscais anualmente.

Fonte: Baixe a íntegra do manifesto aqui.

Enquanto o relógio corre, cresce a expectativa por um plano de ação consistente que garanta uma transição técnica e jurídica à altura da complexidade do novo sistema tributário brasileiro.