O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou uma dispensa temporária da exigência de CNPJ para alguns produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.
A medida vale, conforme comunicado do CGIBS, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
A dispensa atinge quem não optar pelo regime regular do IBS e da CBS e permitirá o uso do CPF nas operações durante esse período.
O Conselho Superior do CGIBS aprovou a iniciativa em reunião realizada em Joinville (SC).
Até a publicação desta matéria, o ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS não havia sido localizado no Diário Oficial da União nem nos repositórios oficiais dos órgãos, segundo o comunicado do comitê.
Para produtores rurais pessoas físicas, a dispensa foi informada como aplicável aos que têm receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e que não optem pelo regime regular.
Para transportadores autônomos de cargas, a regra abrange os que não optarem pelo regime regular, mas o comunicado não indicou um teto de receita equivalente ao do produtor.
O Regulamento da CBS prevê a inscrição desses públicos mesmo quando não optam pelo regime regular e autoriza a Receita e o CGIBS a dispensar o cadastro por ato conjunto.
A dispensa de cadastro por dois anos afasta temporariamente essa exigência, mas o Comitê informou que a inscrição voltará a ser prevista após o período de dispensa.
Para quem compra de produtores ou contrata frete, o uso do CPF resolve a identificação cadastral durante a vigência da dispensa, mas não altera as regras de crédito tributário previstas em lei.
Os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 continuam exigindo informações específicas no documento fiscal eletrônico para atribuição de créditos presumidos.
Portanto, o CPF por si só não garante direito a crédito fiscal nas aquisições mencionadas.
A dispensa também não substitui outras obrigações de registro necessárias ao exercício da atividade, como a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Contadores e equipes fiscais devem acompanhar a publicação do ato para verificar como o CPF deverá ser informado nos documentos eletrônicos e se haverá orientações específicas para quem já possui CNPJ vinculado à atividade.
O texto final do ato conjunto deverá trazer os detalhes operacionais e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e pelos sistemas de emissão fiscal.
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