Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Campina Grande do Sul (PR) passaram a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.
A obrigatoriedade entrou em vigor em 1º de novembro de 2026, conforme comunicado da Prefeitura Municipal. Desde essa data, o sistema municipal Elotech deixou de aceitar a emissão de novas notas fiscais para essas empresas.
A mudança decorre da Resolução CGSN nº 191/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que estabelece a utilização do padrão nacional para emissão de documentos fiscais de serviços.
Quais empresas precisam utilizar o Emissor Nacional?
A obrigatoriedade abrange microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizam atividades sujeitas à emissão de NFS-e.
Também estão incluídas as seguintes situações:
- Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise ou em discussão administrativa ou judicial.
- Empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ISS pelo Simples Nacional por terem ultrapassado o sublimite de receita bruta.
Para os microempreendedores individuais (MEI), não há alteração, pois a utilização do Emissor Nacional já é obrigatória desde setembro de 2023.
Empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o sistema municipal Elotech.
Como emitir NFS-e pelo sistema nacional
A emissão pode ser realizada diretamente na plataforma do Emissor Nacional ou por meio da integração com sistemas de gestão empresarial (ERP) compatíveis.
Para começar a utilizar o sistema, as empresas devem seguir estas etapas:
- Acesso: entrar em www.nfse.gov.br/EmissorNacional e realizar o primeiro acesso com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, ou certificado digital.
- Configuração: conferir os dados cadastrais da empresa e configurar os serviços prestados.
- Integração: empresas que utilizam sistemas próprios de gestão devem verificar com seus fornecedores a disponibilidade de integração com o Emissor Nacional.
- Orientação: em caso de dúvidas, consultar o contador responsável ou o Setor de Tributação da Prefeitura.
O que muda para as notas fiscais já emitidas?
As NFS-e emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 continuam válidas e permanecem disponíveis para consulta.
A alteração do sistema emissor não modifica, por si só, as regras de incidência do ISS, as alíquotas aplicáveis ou o município responsável pelo recolhimento do imposto.
Em relação à apuração tributária, até 31 de dezembro de 2026, permanecem os procedimentos atuais do Simples Nacional, com utilização do PGDAS-D e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Já a partir de 1º de janeiro de 2027, a NFS-e também passará a apresentar informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação específica da Reforma Tributária.
Contato para esclarecimentos
As empresas que precisarem de orientações adicionais podem entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura de Campina Grande do Sul:
- Telefone: (41) 3162-7060
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30, Centro.
Fonte: Prefeitura de Campina Grande do Sul
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