Associações sem fins lucrativos não terão de emitir notas sobre contribuições associativas, segundo Receita Federal

Representantes do setor produtivo se reuniram com a Receita Federal para tratar de pontos práticos da implantação da Reforma Tributária do Consumo.

Durante o encontro, foi informada a dispensa da obrigação de emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas cobradas por associações civis sem fins lucrativos.

O entendimento foi relatado pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), após conversa com o auditor-fiscal Fernando Mombelli, da Receita Federal.

“Tivemos hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas parcelas.”

O tema ganhou força depois de articulação da CACB junto ao Senado para excluir as contribuições associativas da incidência do IBS e da CBS, previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

Além dessa questão, as entidades do setor produtivo pontuaram problemas práticos que persistem, como falta de documentação fiscal adequada, limitações tecnológicas e lacunas regulatórias.

Foi mencionada também a necessidade de publicação de nova versão do regulamento da Reforma Tributária para dar mais segurança às empresas.

Paralelamente, tramita proposta de emenda à Constituição que busca prorrogar por um ano o período de testes da reforma e postergar para 2028 a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.

Segundo o texto em tramitação, as alíquotas de teste — 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS — aplicadas em 2026 seriam mantidas ao longo de 2027 para dar mais tempo de adaptação.

Para começar a tramitar, a PEC precisa de ao menos 171 assinaturas na Câmara, e até o momento reunia apoio de parte dos deputados federais.

Representantes da CACB defenderam a prorrogação do cronograma por causa da ausência de normas detalhadas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.

Também foram levantadas reivindicações sobre a preservação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, possibilidade de geração de créditos para empresas optantes e proteção de insumos essenciais contra o Imposto Seletivo.

Sobre a regulamentação, o auditor da Receita informou que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi aprovada pelos órgãos competentes e que a publicação está prevista para segunda-feira (16) ou terça-feira (17) após assinatura presidencial.

“Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória.”

O representante da Receita mencionou que está sendo preparado um plano nacional de conformidade para evitar penalidades quando as empresas demonstrarem boa-fé durante a transição.

Foi esclarecido que a proteção não alcança casos de sonegação intencional e que a eventual dispensa de juros de mora ainda estava em discussão.

“Em 15 anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária, somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a eliminação de um imposto em cadeia…”

As informações e projeções mencionadas foram apresentadas por representantes da Receita e de entidades do setor durante a reunião.

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