A Prefeitura de Parintins (AM), por meio da Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras (Secat), orienta contribuintes sobre a obrigatoriedade de emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional.
A adoção segue um cronograma escalonado para adequação à Reforma Tributária, conforme o enquadramento dos contribuintes.
O Emissor Nacional é uma plataforma digital que padroniza a emissão de NFS-e, contribuindo para a uniformização dos procedimentos fiscais e a simplificação das obrigações tributárias.
Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a utilização do sistema é obrigatória a partir de 1º de novembro.
Para os não optantes pelo Simples, a exigência passa a vigorar em 1º de dezembro.
As pessoas físicas deverão utilizar a plataforma a partir de 30 de dezembro.
Para emitir a nota fiscal, os prestadores de serviço devem acessar o endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
“A Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os prestadores de serviços sobre a utilização do sistema e o cumprimento dos prazos estabelecidos.”
Fique atento aos prazos e organize seus processos para garantir a conformidade com a nova obrigatoriedade.
Fonte: PMP
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