Boituva (SP) orienta empresas do Simples Nacional sobre emissão obrigatória pelo Emissor Nacional da NFS-e

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.

A mudança também vale para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão fiscal, desde que estejam integrados à plataforma nacional por meio de API.

A Prefeitura de Boituva (SP) divulgou orientações sobre a mudança e destacou que a adoção do emissor nacional não elimina as obrigações acessórias estabelecidas pelo município.

Obrigações municipais continuam em vigor

Embora a emissão da NFS-e passe a seguir um padrão nacional, as empresas devem continuar observando as exigências fiscais municipais.

Isso significa que declarações de serviços, informações complementares e outras obrigações acessórias eventualmente exigidas pela prefeitura podem continuar sendo necessárias.

Portanto, a centralização da emissão dos documentos fiscais não representa a substituição automática de todas as rotinas tributárias municipais.

Funcionalidades disponíveis no Emissor Nacional

A plataforma nacional oferece recursos para facilitar a emissão e a consulta de documentos fiscais, incluindo:

  • Emissão de NFS-e diretamente pelo portal nacional.
  • Integração com sistemas próprios por meio de API.
  • Consulta e emissão de notas por procuração ou representação.
  • Preenchimento automático do nome do tomador pessoa física a partir da informação do CPF.

O preenchimento automático dos dados do tomador pode reduzir etapas durante a emissão, enquanto os recursos de procuração permitem que terceiros autorizados realizem operações em nome da empresa.

Empresas devem revisar seus processos de emissão

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, as empresas do Simples Nacional precisam verificar se seus processos de emissão estão adequados ao novo ambiente.

Entre os pontos de atenção estão a configuração dos sistemas de gestão, a integração via API, os acessos dos responsáveis pela emissão e a manutenção das rotinas de cumprimento das obrigações municipais.

Também é recomendável realizar testes de emissão e consulta para identificar eventuais problemas de parametrização antes que eles afetem o faturamento e o fluxo de caixa da empresa.

O acesso ao sistema está disponível no Portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional


Fonte: Prefeitura de Boituva (SP)

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