A Prefeitura de Chapada dos Guimarães (MT) orienta empresários, prestadores de serviços e contribuintes sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
A medida está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 e entrou em vigor em 1º de novembro de 2026.
A regra determina que essas empresas utilizem exclusivamente o sistema nacional para emissão das notas de serviços, seja pelo portal eletrônico ou por integração via API.
Com a mudança, a emissão passa a ocorrer diretamente no ambiente nacional, independentemente de o município manter sistema próprio de emissão.
O Emissor Nacional da NFS-e pode ser acessado pelo endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A emissão pode ser feita pela plataforma web ou por meio de sistemas integrados, conforme as opções disponibilizadas pelo ambiente nacional.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes verifiquem seus acessos, dados cadastrais e procedimentos de emissão para evitar dificuldades nas operações fiscais.
O objetivo da medida é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, aumentar a integração entre os sistemas tributários e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
A obrigatoriedade do Emissor Nacional não implica, por si só, aumento de impostos; as regras relativas à CBS e ao IBS para empresas do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Empresas devem avaliar a necessidade de atualização de sistemas, planejar a integração via API quando for o caso e treinar equipes responsáveis pela emissão.
Para esclarecimentos, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.
Fonte: Prefeitura de Chapada dos Guimarães
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