A Prefeitura de Aparecida de Goiânia (GO) informou que, a partir de 1º de novembro, empresas e prestadores de serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional.
A mudança vale para todos os contribuintes do município, independentemente do regime tributário, e substitui o sistema municipal utilizado até então.
A Secretaria Municipal da Fazenda explicou que a medida amplia uma exigência nacional e foi estendida localmente também a contribuintes que não optam pelo Simples Nacional.
“O objetivo é que todos os contribuintes do Brasil inteiro acessem uma única plataforma para emitir suas notas de serviço, ao invés de, em cada município, terem que acessar um emissor próprio.”
Com a alteração, a emissão das notas fiscais de serviços ficará concentrada em uma única plataforma, sem necessidade de acesso ao emissor próprio da prefeitura.
Segundo a administração municipal, a intenção é simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a burocracia para empresas e profissionais.
Para emitir NFS-e, os contribuintes deverão acessar o Portal Nacional da NFS-e e autenticar-se por conta Gov.br, certificado digital ou usuário e senha.
O sistema permite o primeiro acesso diretamente na plataforma e não exige certificação digital obrigatória, pois há outras formas de autenticação disponíveis.
Na plataforma, o prestador faz o login, seleciona a opção de emissão, preenche os dados do serviço, do cliente e o valor, e conclui a emissão após conferir as informações.
A prefeitura informou que o sistema municipal não deverá mais ser utilizado para emissão de novas notas de serviço.
A mudança em Aparecida ocorre concomitantemente à determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, estabelecida pela Resolução nº 191/2026, que torna obrigatório o Emissor Nacional para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples a partir de 1º de novembro.
A obrigatoriedade federal teve o prazo originalmente previsto para setembro adiado para permitir a adaptação dos contribuintes.
Os microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviços já utilizam o sistema nacional desde setembro de 2023.
Com a decisão municipal, a obrigatoriedade federal passa a ter aplicação ampliada no âmbito local, abrangendo todos os prestadores de serviços do município.
Empresas que ainda não possuem cadastro devem realizar o primeiro acesso diretamente no Portal Nacional.
Para dúvidas e orientações, a prefeitura e a Secretaria Municipal da Fazenda orientam procurar os canais de atendimento disponibilizados pela administração municipal.
A prefeitura não informou prazos adicionais para adaptação além dos já previstos pela norma federal.
Fonte: Prefeitura de Aparecida de Goiânia
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »