Novas regras para preenchimento do campo “Tipo de Operação” na NFS-e em Rondonópolis (MT)

A Prefeitura de Rondonópolis (MT), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunicou alteração no preenchimento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Ambiente de Dados Nacional.

A exigência passou a valer a partir de 01 de outubro de 2026 e atinge prestações de serviços enquadradas em itens específicos da Lista de Serviços.

“Os itens de serviços abrangidos nas mudanças incluem ‘agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis’ (10.05), ‘arrendamento mercantil (easing) de quaisquer bens’ (15.09), ‘administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros’ (17.12), e ‘cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento’ (25.05).”

Quando a NFS-e corresponder a essas atividades, o campo “Tipo de Operação” deverá ser preenchido obrigatoriamente.

As opções para seleção no campo são: fornecimento com pagamento posterior.

Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado.

Fornecimento com pagamento já realizado.

Recebimento do pagamento com fornecimento posterior.

Fornecimento e recebimento do pagamento concomitantes.

“Pede-se atenção para que não seja marcada a opção ‘A operação é uma compra governamental’ apenas para conseguir emitir a nota fiscal.”

Segundo a Prefeitura, a obrigatoriedade consta nas especificações técnicas da NFS-e de padrão nacional, definidas pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e).

Empresas e prestadores de serviço devem ajustar seus sistemas e rotinas de emissão para assegurar que a informação refletida na nota corresponda à real natureza da operação.

“Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar o atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora.”

Procure o suporte técnico do seu sistema emissor ou o atendimento da Prefeitura para orientações práticas sobre o preenchimento.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis