A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A publicação foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.
A versão 1.2.0 institui o controle de deduções da base de cálculo.
Também passa a permitir a reabertura de períodos encerrados.
Além disso, inclui a versão inicial dos leiautes dos eventos transacionais para identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
Os eventos transacionais desta versão representam a primeira etapa da implementação da escrituração transacional da DeRE.
A expansão desses eventos e a inclusão de novos campos e validações ocorrerão de forma incremental nas próximas versões para preservar previsibilidade e o tempo de adaptação dos sistemas emissores.
A versão 1.2.0 traz leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000 com foco em identificar tomadores, credenciados e beneficiários.
Esses leiautes atendem ao princípio do destino, ao direito à apropriação de créditos pelo adquirente e à devolução personalizada (cashback), conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
A documentação técnica publicada inclui ’02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0)’, com a especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno.
Inclui também ’03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0)’, com a relação atualizada de tabelas de domínio, codificações de Tributação (codTrib), codificações de Base de Cálculo (codBC), Tabela de Países e planos de contas referenciais.
Além disso foi publicado ’04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0)’, que reúne o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema.
’06 – Arquivos XSD (XML Schema Definition)’ também está disponível, com os esquemas para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.
O Manual de Orientação do Usuário (MOD), com instruções de preenchimento da declaração e detalhamento dos novos eventos transacionais, não acompanha esta publicação e será disponibilizado em ato conjunto subsequente.
O objetivo da publicação é dar condições para que desenvolvedores e contribuintes iniciem a adaptação dos sistemas à nova escrituração transacional com previsibilidade.
O material completo está disponível no portal do SPED.
https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/comunicados/dere/dere-receita-federal-e-cgibs-publicam-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere
Fonte: gov.br/sped
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