A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram que publicarão um ato conjunto até o fim do mês.
O documento terá por objetivo estabelecer as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O cronograma pretende dar clareza a contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos necessários para adaptação às novas exigências.
O ato fixará as datas de obrigatoriedade para cada modelo de documento fiscal eletrônico.
No momento da publicação, será divulgada também a previsão de disponibilização dos layouts técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido publicados.
Sempre que possível, esses layouts serão disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias contada do início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos.
O ato conjunto também preverá que a Receita Federal e o CGIBS publicarão, no prazo de até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade voltado ao período de transição.
Esse programa abrangerá o ano de 2026 e terá caráter orientador para a implementação inicial da CBS e do IBS.
Espera-se que o programa contemple medidas relacionadas à autorregularização de informações pelos contribuintes na fase inicial, observados os limites e condições previstos na legislação aplicável.
Os detalhes sobre o conteúdo e as condições do programa serão divulgados em ato específico.
Fonte: Receita Federal
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