Um novo decreto municipal (Decreto nº 5.020) altera as regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Atibaia (SP).
As novas normas passam a vigorar em 1º de agosto de 2026.
O texto regulamenta a adoção do padrão nacional para a NFS-e e concentra emissão, escrituração digital e geração das guias de recolhimento do ISS em uma única plataforma.
A integração com o sistema nacional também permitirá o compartilhamento automático de informações com a Receita Federal e a redução de falhas manuais e inconsistências cadastrais.
Uma das principais novidades exige que as notas referentes a serviços de engenharia, obras e reformas (itens 7.02 e 7.05) sejam vinculadas ao número do alvará municipal de construção.
Essa vinculação dará ao fisco municipal maior capacidade de acompanhar o faturamento das empreiteiras desde a fase de projeto e de monitorar a arrecadação do ISS ao longo da execução das obras.
O decreto ainda prevê fortalecimento do cadastro de obras em andamento para reduzir casos de sonegação e divergências de dados.
Entre as medidas consolidadas estão a adoção do padrão nacional, o vínculo obrigatório das notas de obras ao alvará, sistemas unificados para emissão e escrituração e regras padronizadas para cancelamento, substituição de notas e encerramento de escrituração.
Para facilitar a transição, a Secretaria Municipal de Finanças promoverá um encontro técnico com contadores, auditores e empresários da região para demonstrar a nova plataforma e tirar dúvidas operacionais.
O texto oficial do decreto foi publicado na edição 2313A da Imprensa Oficial do município e entra em vigor em 1º de agosto de 2026.
Segue abaixo trecho do decreto:
“O Decreto nº 5.020 regulamenta o uso do padrão nacional para o documento fiscal eletrônico, unificando em um único sistema a escrituração digital, a emissão das notas e a geração das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).”
Fonte: Prefeitura de Atibaia
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »