CASAN (SC) vai emitir conta de água no formato de Nota Fiscal Eletrônica (DANFAg)

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN/SC) anuncia mudança na apresentação das contas de água.

A partir de agosto de 2026 a fatura deixará de ser apenas um documento de cobrança e passará a ser emitida como Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, o DANFAg.

Essa alteração decorre da Reformulação Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que padronizou a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) em todo o país.

O DANFAg é a versão impressa ou em PDF da NFAg e será enviado aos consumidores pelos mesmos canais usados atualmente.

Os valores cobrados pelo consumo não serão alterados em função do novo formato do documento.

Também permanecem as formas de pagamento já conhecidas, como Pix, código de barras e pagamento nos pontos de arrecadação habituais.

Visualmente, o DANFAg seguirá o padrão nacional de nota fiscal eletrônica e trará algumas novidades no layout.

Entre os itens presentes no novo documento estarão o bloco de dados da nota com número, série e a chave de acesso de 44 dígitos.

O documento impresso ou em PDF terá um QR Code para consulta de autenticidade no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

Novas colunas de tributos, incluindo IBS e CBS, aparecerão ao lado da descrição dos serviços na conta.

Para dúvidas e serviços, a CASAN disponibiliza a Central de Atendimento pelos telefones 0800-048-0115 (também WhatsApp) e 0800-643-0195, além do aplicativo da CASAN e do Chat Online.

Por que a conta virou nota fiscal eletrônica?

Até então cada companhia de saneamento usava seu próprio modelo de fatura; com a mudança, o setor passa a adotar um documento fiscal eletrônico único e padronizado em todo o país.

A NFAg é gerada digitalmente, assinada eletronicamente e autorizada pela autoridade fiscal antes de chegar ao cliente.

O DANFAg é apenas a representação impressa ou em PDF desse documento eletrônico, com as informações essenciais para conferência e pagamento.

O que muda na prática para o consumidor?

Na rotina de pagamento, praticamente nada muda: canais, prazos e meios de quitação permanecem os mesmos.

A inclusão de novos campos para tributos no documento não implica aumento no valor da conta.

Como confirmar se o documento é autêntico?

É possível validar a autenticidade apontando a câmera do celular para o QR Code ou inserindo a chave de 44 dígitos no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na área que será divulgada antes da vigência.

Importância do cadastro atualizado

Como a NFAg é uma nota fiscal eletrônica, é fundamental que CPF ou CNPJ do titular estejam corretos no cadastro da CASAN para evitar divergências na emissão.

Para clientes empresariais, a vinculação correta do CNPJ pode viabilizar o aproveitamento de créditos tributários, conforme o regime tributário adotado pela empresa.

A CASAN preparou a página “Entenda sua Conta” com explicações detalhadas sobre cada campo do DANFAg, incluindo identificação, consumo, tributos, pagamento e qualidade da água.


Fonte: CASAN

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