A partir de 1º de agosto, todas as notas fiscais de prestadores de serviços de Pelotas (RS) deverão ser emitidas pelo sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponibilizado no portal NFS-e/Web.
O decreto nº 7.208/2026 regulamenta a alteração e foi assinado pelo prefeito Fernando Marroni.
Wagner Pedrotti, diretor de Tributos da Secretaria da Fazenda (SMF), explicou as motivações para a mudança.
“as adequações da Reforma Tributária, que vai padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o país, de maneira mais simples, integrada, segura e eficiente para os contribuintes e as administrações tributárias, além de economizar recursos municipais, porque o sistema exigia manutenção permanente”.
Segundo a SMF, a alteração atinge apenas os prestadores de serviços, que são os emissores das notas.
Não haverá mudança para os usuários no recebimento de notas fiscais, inclusive para os participantes do Nota Legal Pelotense.
Contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão devem realizar as adaptações necessárias para integrar-se ao padrão nacional, conforme as especificações da documentação técnica disponível.
A apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), seja próprio ou retido, continuará sendo feita pelo sistema da Prefeitura.
A geração da guia de recolhimento também seguirá no sistema municipal, que permanecerá disponível para consultas, relatórios e fechamentos contábeis.
Esclarecimentos podem ser obtidos pelo setor de Fiscalização do ISSQN da SMF através do Fale Conosco.
O contato telefônico é 53.2310-1500 (ramal 2).
Atendimento presencial na sede da Secretaria, à rua Santos Dumont, 149, ocorre de segunda a sexta, das 8h às 14h.
Fonte: Prefeitura Municipal de Pelotas
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