Novo emissor nacional para NFS-e passa a ser obrigatório em Cabo Frio (RJ)

A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio (RJ) começou a orientar contribuintes sobre o novo sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas voltado para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo a prefeitura, a partir de 1º de setembro a emissão deverá ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

A mudança foi definida pela Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos em todo o país.

A adoção do emissor nacional pretende simplificar procedimentos e ampliar a integração entre os fiscos municipais, estaduais e federal.

É importante que empresas e profissionais realizem os cadastros necessários e se familiarizem com a Plataforma Nacional da NFS-e o quanto antes.

A secretaria-adjunta de Receita recomenda aos contribuintes que antecipem a adaptação para reduzir riscos de contratempos operacionais no período de transição.

O sistema municipal de Cabo Frio continuará disponível para consultas às notas fiscais já emitidas, mesmo após a adoção da plataforma nacional.

A mudança representa mais um avanço no processo de modernização da administração tributária brasileira, proporcionando maior eficiência, segurança e uniformidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda presencialmente ou utilizar os canais oficiais de atendimento do Município.

Para orientações sobre obrigações tributárias e regularização de informações está disponível o Serviço de Inteligência Fiscal (SIF) pelo e-mail [email protected].

Para demais assuntos tributários e serviços da Secretaria de Fazenda, os contatos são [email protected] e o WhatsApp (22) 3199-1631, com o objetivo de oferecer atendimento mais ágil.

Fonte: Prefeitura de Cabo Frio