Porto Velho (RO) firmou convênio com o Governo de Rondônia para alinhar a administração tributária municipal às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
O acordo foi formalizado no Termo de Convênio nº 225/2026/PGE-SEFIN e prevê cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de Economia (Semec) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
O objetivo é preparar o município para operar dentro do novo sistema tributário nacional, que inclui a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos atuais.
O convênio prevê suporte técnico para capacitação de servidores, integração entre sistemas estaduais e municipais e compartilhamento de informações fiscais e econômicas.
Também está prevista a troca de dados sobre movimentações financeiras realizadas no município para ampliar a capacidade de fiscalização e melhorar a base para decisão.
Entre as ações previstas estão atualização da legislação municipal, apoio tecnológico, e padronização de procedimentos administrativos.
O atendimento ao contribuinte será reforçado com orientação sobre emissão de documentos fiscais, apoio ao uso de plataformas digitais como Agência Virtual e Portal do Contribuinte e oferta de materiais informativos e capacitações.
Será disponibilizada emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais como parte das medidas de simplificação dos serviços.
Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes; a execução ocorrerá com equipes técnicas, sistemas existentes e suporte logístico e operacional.
O acompanhamento dos trabalhos ficará a cargo de uma comissão com representantes do Estado e do Município, que realizará reuniões periódicas de monitoramento.
“O modelo atual será substituído por um sistema mais integrado, com mudanças na forma de apuração, fiscalização e repasse das receitas.”
“Isso exige organização prévia, qualificação das equipes e integração de dados para garantir que o município não perca capacidade de arrecadação.”
— Ari Carvalho, secretário executivo da Receita Municipal.
“Estamos promovendo a adequação da administração tributária municipal ao novo modelo, com integração de sistemas, qualificação das equipes e padronização de procedimentos.”
“Isso garante segurança na transição, preserva a arrecadação e mantém a regularidade dos serviços ao contribuinte.”
— Wagner Garcia, Secretário Municipal de Economia.
“Estamos preparando Porto Velho para a nova realidade tributária, com planejamento, tecnologia e integração entre Município e Estado para garantir eficiência e segurança na arrecadação.”
— Léo Moraes, prefeito de Porto Velho (RO).
Fonte: Prefeitura de Porto Velho / Secom
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