Em São Paulo (SP), o Conselho Superior do CGIBS aprovou por unanimidade o regulamento dos novos tributos criados pela reforma tributária.
O texto será publicado em conjunto com a Receita Federal na quinta-feira, 30.
Os regulamentos tratam da CBS e do IBS, com uma parte comum e especificidades para cada tributo.
Uma versão extraoficial de aproximadamente 250 páginas e 618 artigos já circula entre tributaristas e remete diversas questões para atos normativos subsequentes.
O regulamento traz cinco anexos, incluindo listas de bens de capital desonerados, bens do Repetro e Reporto e bens fabricados na Zona Franca de Manaus com 100% de crédito presumido.
Com a publicação no último dia útil de abril, Receita e Comitê poderão, a partir de 1º de agosto, cobrar empresas que não emitirem notas fiscais no formato que passou a ser obrigatório em 2026.
Esses noventa dias após a publicação serão utilizados como período educativo.
Neste ano, as empresas precisam informar o valor dos novos tributos nas notas, mas não haverá recolhimento dos tributos se essa exigência for cumprida.
O regulamento detalha a aplicação prática das regras previstas nas leis complementares que instituíram o IBS e a CBS.
Segundo participantes da reunião, a votação ocorreu sem divergências entre os membros do comitê e o texto foi construído de forma conjunta com a Receita Federal.
O regulamento consolida normas operacionais sobre arrecadação, fiscalização, repartição de receitas e funcionamento do contencioso administrativo.
A proposta estabelece diretrizes para a atuação integrada das administrações tributárias dos entes federativos.
“Esse é um momento histórico para os estados e municípios.”
“A sociedade brasileira espera há vários meses por esse regulamento, que dará ainda mais transparência ao sistema tributário.”
O Comitê Gestor do IBS permanece em fase de estruturação institucional e de desenvolvimento de sistemas em paralelo à implementação do novo tributo.
A expectativa é que o regulamento marque o início da etapa operacional da reforma tributária, com foco na aplicação efetiva do modelo aprovado pelo Congresso Nacional.
As normas devem orientar os ajustes dos sistemas fiscais estaduais, municipais e da Receita Federal nos próximos meses.
O conteúdo publicado terá impacto direto na rotina de emissão de notas fiscais e no cálculo das alíquotas que visam manter a carga tributária atual.
Empresas, sistemas de gestão e escritórios de contabilidade devem acompanhar a publicação oficial para programar as adequações necessárias.
Fonte: Comsefaz
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