O CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reuniram-se na 422ª Reunião Extraordinária do Conselho em Brasília (DF) no dia 6 de abril de 2026.
Na reunião foi aprovado um ajuste ao Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que introduz alterações sobre a emissão e impressão de documentos fiscais eletrônicos.
Uma das principais novidades é a previsão de um “DANFE Simplificado – Tipo 2” para casos em que o contribuinte opte por emitir NF-e em operações previstas para NFC-e.
Outra mudança permite a geração prévia do documento fiscal em contingência com autorização posterior quando aplicável às operações reguladas pelo novo dispositivo.
O texto do ajuste traz, entre outros trechos, a redação do novo parágrafo que disciplina a impressão do DANFE nessas hipóteses.
“§ 5º-D Na hipótese em que o contribuinte opte pela emissão de uma NF-e nas operações previstas para emissão de uma NFC-e, o DANFE poderá ser impresso conforme o disposto no § 2º da cláusula décima do Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado – Tipo 2’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.”
O ajuste também inclui autorização expressa para geração prévia em contingência com posterior autorização nas operações relacionadas ao §5º-D.
“Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.”
Além disso, o inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 12/25 foi revogado conforme previsto no documento.
O ajuste entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, salvo as disposições que produzem efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.
O ato foi subscrito pelo Presidente do CONFAZ em exercício e representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, além dos representantes estaduais que participam do Conselho.
Fonte: CONFAZ
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