A Prefeitura de Lauro de Freitas (BA), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), anunciou a implantação escalonada da emissão de notas fiscais de serviço pela NFS-e Nacional.
O procedimento foi formalizado em decreto publicado no Diário Oficial do Município nº 3.593.
Segundo a Prefeitura, a adoção terá início em 1º de maio de 2026 para um grupo inicial de contribuintes.
Em nota oficial, a administração municipal informou que, neste primeiro momento, o uso do sistema ficará restrito às sociedades uniprofissionais enquadradas no regime de ISS fixo e aos profissionais autônomos.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, assim como os demais prestadores de serviços do município, terão suas datas definidas posteriormente por ato normativo próprio da SEFAZ.
“Iniciará, de forma escalonada, a emissão de notas fiscais por meio do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).”
A NFS-e Nacional poderá ser emitida em três modalidades: pelo emissor eletrônico web disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional, pelo aplicativo Emissor Público Mobile disponível nas lojas de aplicativos, e pela integração via Emissor Público API.
Para se preparar, contribuintes devem confirmar o cadastro na Prefeitura e acompanhar as orientações da SEFAZ para credenciamento e uso das ferramentas.
Desenvolvedores e empresas que já utilizam sistemas próprios devem avaliar a integração pela API do Emissor Público para garantir compatibilidade e testar emissões antes da data de início.
Os demais prestadores de serviços devem aguardar a publicação do ato normativo que definirá o cronograma e os procedimentos aplicáveis ao seu segmento.
Recomenda-se acompanhar as publicações no Diário Oficial do Município e os canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda para instruções detalhadas e comunicados futuros.
Fonte: Prefeitura de Lauro de Freitas – BA
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