Laguna (SC) informou mudança no processo de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas.
A Prefeitura de Laguna (SC) aderiu ao padrão nacional de NFS-e e deixou de emitir notas fiscais avulsas pelo setor de Fiscalização de Tributos.
“O município não realiza mais a emissão de notas fiscais avulsas por meio do setor de Fiscalização de Tributos.”
Com a alteração, a responsabilidade pela emissão das notas passa a ser exclusivamente do contribuinte, que deve usar o Portal Nacional da NFS-e.
O emissor nacional está disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Prefeitura disponibilizou uma área fixa em seu site com orientações, links para o emissor nacional, materiais explicativos e canais de suporte técnico.
Antes de usar o sistema, pessoas físicas precisam fazer cadastro prévio e manter Cadastro Municipal ativo junto ao setor de Alvará.
Também é necessário solicitar a liberação para emissão na Fiscalização de Tributos, comparecendo presencialmente com número do cadastro e documentos pessoais como nome completo, CPF e endereço atualizado.
Entre os materiais de apoio estão e-book com passo a passo, vídeos explicativos para celular e computador, e orientações sobre geração de guias de ISS e alíquotas vigentes conforme o Código Tributário Municipal.
Em caso de dúvidas, a orientação é procurar um contador.
Estão disponíveis canais de suporte técnico, como a Central de Atendimento do SEBRAE pelo telefone 0800 570 0800, e o atendimento da Receita Federal pelo e-mail [email protected].
A Prefeitura reforça que o setor de Fiscalização de Tributos não realiza a emissão de notas fiscais, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do contribuinte por meio do sistema nacional.
Fonte: Prefeitura de Laguna
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