Tapejara (RS) torna obrigatório o uso do Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de maio

O município de Tapejara (RS) passará a adotar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de maio.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 5.625/2026 e faz parte do processo de padronização dos sistemas fiscais em nível nacional.

Com a nova regra, todos os prestadores de serviços deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do portal oficial da NFS-e nacional.

O sistema municipal MULTI/TECNOS deixará de ser utilizado para emissão, permanecendo disponível apenas para consulta de documentos já gerados anteriormente.

A Secretaria Municipal de Finanças orienta que empresas e profissionais se antecipem na adaptação, realizando cadastro na nova plataforma e conhecendo suas funcionalidades para evitar dificuldades na transição.

“A orientação é para que empresas e prestadores de serviços se antecipem, realizem seus cadastros e conheçam a nova plataforma para garantir uma transição tranquila”.

A mudança acompanha diretrizes nacionais ligadas à Reforma Tributária do Consumo, que busca maior integração entre os fiscos municipal, estadual e federal, além de padronizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Com a migração definitiva, contribuintes também devem revisar sistemas internos, aplicativos e integrações via webservice utilizados na emissão de notas fiscais.

A Secretaria informa que a apuração e o recolhimento do ISS para empresas enquadradas nos regimes de lucro real e presumido continuarão sendo realizados pelo sistema municipal, por meio do menu “ISS Homologado”, com acesso via CNPJ e senha.

Guias técnicos, manuais e orientações sobre o uso do emissor nacional estão disponíveis no portal oficial da NFS-e.

Em caso de dúvidas, o atendimento aos contribuintes é realizado via WhatsApp pelo número (54) 3344-4709.

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Fonte: Assessoria de Imprensa de Tapejara