A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CE) informou que o serviço de emissão da Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT) será desativado no sistema SINFA a partir de 04/05/2026.
Com a mudança, a circulação de bens que não estão sujeitos ao ICMS e que sejam transportados por não contribuintes, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição estadual e sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, deverá ser acompanhada pela Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe).
A medida segue o padrão nacional definido pelo Ajuste SINIEF nº 05/2021, que instituiu a DCe como documento digital para esse tipo de operação.
Quem deve emitir a DCe
A exigência se aplica a dois perfis principais.
No caso de pessoas físicas, a emissão pode ser feita por meio de emissor online, aplicativos oficiais ou soluções de terceiros.
Já as pessoas jurídicas que não são contribuintes do ICMS devem utilizar plataformas de logística, como transportadoras, Correios ou marketplaces, desenvolver integração própria via API conforme o padrão nacional, ou utilizar o aplicativo oficial conforme orientações do portal da DCe.
Objetivo da mudança
A substituição da DLT pela DCe padroniza o processo em nível nacional e facilita a fiscalização do transporte de bens.
Além disso, o modelo eletrônico busca reduzir inconsistências e aumentar a rastreabilidade das operações.
Uso indevido gera penalidades
A Sefaz-CE alerta que a DCe deve ser utilizada exclusivamente para o transporte de bens que não caracterizem operação comercial.
O uso do documento para acobertar vendas é considerado irregular e pode gerar autuações.
O uso indevido da DCe para acobertar operações de venda constitui infração por uso de documento inidôneo.
Nesses casos, o remetente, a transportadora e até a plataforma envolvida podem ser responsabilizados, com cobrança de imposto e aplicação de penalidades previstas na legislação.
Mais informações e orientações técnicas estão disponíveis no Portal Nacional da DCe.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »