A Prefeitura de Juiz de Fora (MG) publicou mudanças na organização interna da Secretaria da Fazenda por meio do Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026.
A norma altera dispositivos do Decreto nº 17.413/2025, que regulamenta a estrutura e as atribuições da pasta.
As alterações reforçam atividades ligadas ao controle fiscal, processamento de notas fiscais, arrecadação e atendimento ao contribuinte.
Mais controle sobre notas fiscais e retenções
O decreto amplia as competências do Departamento de Execução Instrumental, que passa a atuar de forma mais direta em rotinas fiscais e contábeis.
Entre as atribuições, destacam-se:
- Conferência de documentos de retenção de impostos;
- Cadastro e associação de códigos de barras em guias;
- Inserção, validação e aceitação de notas fiscais no sistema;
- Geração de guias de ISSQN com base nas notas fiscais;
- Fechamento de competências e organização de obrigações fiscais;
- Emissão de relatórios contábeis.
O setor também passa a realizar a compatibilização de valores de INSS retidos em notas fiscais de pessoas jurídicas com as informações declaradas na EFD-Reinf junto à Receita Federal.
Apoio à execução fiscal e administrativa
Além das rotinas diretamente ligadas às notas fiscais, o departamento mantém papel de apoio às demais áreas da Secretaria da Fazenda.
Isso inclui suporte em processos administrativos, gestão de contratos e acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
Também estão entre as atividades:
- Apoio na gestão de fornecedores e prestadores de serviços;
- Controle patrimonial e conferência de documentos fiscais;
- Suporte na fiscalização de contratos administrativos.
Monitoramento da arrecadação e dívida ativa
O Departamento de Gestão e Apoio ao Contribuinte teve suas atribuições atualizadas com foco no acompanhamento das receitas municipais.
O setor passa a monitorar créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição em dívida ativa, além de acompanhar parcelamentos e programas de regularização.
Entre as principais atividades estão:
- Monitoramento da inscrição de débitos em dívida ativa;
- Acompanhamento de parcelamentos e transações tributárias;
- Controle de benefícios fiscais concedidos;
- Emissão de relatórios sobre arrecadação e tendências de receita;
- Gestão do cadastro mobiliário e atualização cadastral.
Atendimento e suporte ao contribuinte
O decreto também reforça o papel do atendimento ao contribuinte, com a ampliação das responsabilidades do departamento.
Entre as funções estão orientar contribuintes, acompanhar demandas e implementar políticas de melhoria no atendimento.
O setor também passa a consolidar dados de atendimento e sugerir melhorias nos processos internos da Secretaria da Fazenda.
Integração com outras áreas administrativas
Outro ponto relevante é a ampliação da atuação da Secretaria da Fazenda em atividades administrativas, incluindo o apoio na gestão de processos, contratos e rotinas internas.
O objetivo é centralizar e padronizar procedimentos relacionados ao controle financeiro e fiscal do município.
Vigência
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 07/04/2026, revogando disposições em contrário.
Fonte: Diário Oficial do Município de Juiz de Fora
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