A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre a transição da Reforma Tributária, enquanto estados e municípios avançam em definições práticas: São Paulo (SP) afastou a exigência de NFS-e para locação pura de bens e Governador Valadares (MG) iniciou a adoção do Emissor Nacional, sinalizando mudanças operacionais.
- Reforma Tributária: Receita Federal esclarece prazos e garante ausência de multas na fase de transição : Órgãos federais confirmam que penalidades por falta de CBS e IBS só começam após regulamentação e prazo adicional.
- São Paulo (SP): Prefeitura diz que locação “pura” de bens não exige — por enquanto — emissão de NFS-e : Município entende que locação sem serviço não sofre incidência de ISS nem obriga emissão de nota fiscal.
- Governador Valadares (MG) adota Emissor Nacional de Nota Fiscal para emissão eletrônica : Cidade migra para plataforma nacional visando padronização, redução de custos e integração de dados fiscais.
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