A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de bens e mercadorias que não exigem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O novo documento digital substitui definitivamente a antiga declaração de conteúdo em papel e atende ao que já estava previsto no Ajuste SINIEF nº 05/2021, elaborado pelas Secretarias de Fazenda dos estados.
A exigência vale para todos os operadores envolvidos no transporte e na entrega de encomendas, além de se aplicar tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que não estejam obrigadas à emissão de NF-e.
Na prática, isso significa que qualquer envio sem nota fiscal precisará, obrigatoriamente, estar acompanhado da DC-e.
A proposta é trazer mais controle para esse tipo de operação, garantindo padronização das informações, rastreabilidade e maior segurança no transporte das mercadorias.
A emissão da DC-e pode ser feita de forma simples por meio do aplicativo oficial, disponível gratuitamente nas lojas digitais, com acesso utilizando a conta gov.br.
Para quem não quiser ou não conseguir emitir pelo aplicativo, os Correios também irão oferecer suporte presencial nas agências.
Nesse caso, o remetente deve apresentar algumas informações básicas no momento da postagem.
Entre os dados exigidos estão CPF ou CNPJ do remetente e do destinatário, nome completo das partes, endereço de origem e destino com CEP, descrição dos itens enviados, quantidade e valor unitário de cada produto.
Se o remetente não possuir CPF, será possível utilizar um documento de identidade.
Para estrangeiros, são aceitos documentos de países do Mercosul ou passaporte.
A emissão da DC-e pelos sistemas governamentais é gratuita.
A obrigatoriedade marca mais um passo na digitalização e no controle das operações de circulação de mercadorias no país, especialmente para envios realizados fora do ambiente tradicional de emissão de nota fiscal.
Fonte: Governo Federal
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »