Emissão de NFS-e de locação após a NT 007: o que fazer enquanto o Emissor Nacional não tem os campos de IBS/CBS?

A NT 007 exige o destaque de IBS e CBS a partir de 01/04/2026.

O problema relatado é que o Emissor Nacional ainda não disponibilizou os campos correspondentes para informar IBS/CBS.

As notas de locação de bens devem ser emitidas exclusivamente pela plataforma nacional, via API, Emissor Web ou APP.

O código 99.01.01 — “Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS” só deve ser usado quando houver IBS ou CBS e não ISSQN.

Não se deve autorizar documentos nos sistemas municipais, pois eles serão rejeitados ao compartilharem com o ADN (repositório nacional).

Ao tentar emitir, alguns contribuintes encontram a mensagem de cadastro não encontrado ou não habilitado para emissão de NFS-e na data de competência.

A seguir, orientações práticas para empresas e escritórios que enfrentam essa situação.

1. Confirme com a prefeitura responsável se há procedimento temporário para habilitação na data de competência.
2. Registre formalmente o contato com a prefeitura, anexando telas e mensagens de erro, para criar prova documental caso seja necessário justificar a emissão ou o atraso.
3. Abra chamado junto ao suporte do Emissor Nacional e informe o erro, referenciando a NT 007 e o problema de ausência dos campos de IBS/CBS.
4. Se o canal nacional de atendimento estiver desativado, solicite por escrito à prefeitura orientação sobre como proceder até que o Emissor Nacional seja atualizado.
5. Não emita a NFS-e em sistema municipal alternativo com intenção de depois sincronizar para o ADN, porque a NT prevê autorização direta na plataforma nacional e há risco de rejeição.
6. Verifique com seu fornecedor de software contábil ou ERP se há atualização prevista para incluir os novos campos de IBS/CBS tão logo o Emissor Nacional os libere.
7. Considere, apenas com confirmação expressa da prefeitura, a utilização de mecanismos locais de contingência (por exemplo, RPS) se estes forem aceitos pelo município e compatíveis com a NT.
8. Atualize procedimentos internos para que, quando os campos estiverem disponíveis, a informação de IBS/CBS seja preenchida corretamente e o código tributário seja aplicado conforme orientado na NT.
9. Mantenha clientes e tomadores informados sobre o status da emissão e sobre possíveis impactos no faturamento quando a situação impedir a emissão imediata.
10. Acompanhe constantemente o Guia do Emissor Público Nacional e a Documentação Técnica para checar liberações de versão e orientações oficiais.

Resumo prático: não force emissão em sistemas municipais, documente tudo, peça orientação formal à prefeitura e coordene com seu software para atualização assim que o Emissor Nacional liberar os campos de IBS/CBS.