O governo federal vai exigir que plataformas de transporte e entrega informem, nas notas fiscais, como o valor pago pelo consumidor é distribuído entre trabalhadores, estabelecimentos e aplicativos.
A medida será formalizada por meio de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com publicação prevista no Diário Oficial.
A regra passa a valer em 30 dias após a publicação.
Na prática, as empresas deverão discriminar quanto do valor total da corrida ou entrega é destinado ao motorista ou entregador, ao fornecedor (como restaurantes) e qual parcela fica com a própria plataforma.
Segundo o governo, a exigência regulamenta o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor… 👀
“A medida permite que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega”.
O descumprimento da norma pode gerar sanções administrativas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
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