Betim (MG) informa que o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Ginfes, será bloqueado integralmente a partir de 20 de março de 2026.
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 51.670/2025 e formaliza a transição para o padrão nacional de emissão de notas fiscais.
Com o bloqueio, todas as funcionalidades da plataforma serão desativadas, incluindo emissão, substituição e cancelamento de notas fiscais.
Também serão interrompidas as consultas e o download de arquivos XML pela plataforma municipal.
A partir dessa data, os prestadores de serviços deverão utilizar o Emissor Público Nacional da NFS-e para realizar suas operações fiscais.
O objetivo da migração é padronizar procedimentos entre os municípios e integrar o processo de emissão ao padrão nacional.
A Secretaria Adjunta de Receitas recomenda que os contribuintes realizem, até o prazo de bloqueio, o backup de seus arquivos XML e registros históricos, evitando prejuízos ou interrupções em seus fluxos contábeis.
O sistema de escrituração fiscal pelo GissOnline permanece ativo e continuará a ser utilizado normalmente.
A importação dos dados gerados no Emissor Nacional para o sistema municipal já está em andamento e ocorrerá de forma automática.
Caso a importação não seja concluída por eventual falha técnica até o vencimento do imposto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento por meio de guia avulsa, conforme previsto no decreto.
O vencimento do imposto ocorre até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.
O NFS-e Nacional, criado em 2022, segue o padrão estabelecido pela Receita Federal e pela Abrasf, com o objetivo de uniformizar a emissão de notas de serviço no país.
O suporte técnico oficial ao sistema nacional será prestado pela Receita Federal pelo e-mail [email protected].
A Prefeitura de Betim prestará suporte subsidiário pelo telefone 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5).
O atendimento municipal também está disponível pelo WhatsApp (31) 99603-1233 e pelo e-mail [email protected].
O atendimento presencial ocorre na Secretaria Adjunta de Receitas, no Centro Administrativo João Paulo II, Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia, das 9h às 17h.
Orientações, manuais e links de acesso ao novo sistema estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Betim.
Fonte: Prefeitura de Betim
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