A Prefeitura de Ilhabela (SP) publicou no Diário Oficial o Decreto nº 11.734/2026, que estabelece novas regras para a entrega eletrônica de informações relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O objetivo informado pelo município é aumentar o controle sobre os repasses estaduais e ampliar a capacidade de arrecadação local.
As normas previstas no decreto já estão em vigor.
A Secretaria de Gestão Financeira organizou uma palestra para apresentação do novo sistema informatizado ICMS/DIPAM, realizada no auditório do Paço Municipal.
De acordo com o texto do decreto, “todas as pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deverão, quando solicitadas, transmitir eletronicamente ao Departamento de Tributação as informações e os dados das GIAS, Declaração do Simples Nacional (PGDAS) e SPED FISCAL à Prefeitura de Ilhabela para apuração do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS”.
A correta apuração do IPM é fundamental para a definição dos repasses do ICMS ao município, uma vez que a distribuição segue regras constitucionais que destinam parte da arrecadação estadual aos entes municipais.
A Prefeitura destaca que a nova forma de envio eletrônico integra esforços para diversificar as receitas, reduzindo a dependência de receitas por royalties cuja queda foi observada recentemente.
Cidades paulistas que já adotaram sistemas semelhantes apontam ganhos decorrentes da identificação de inconsistências entre os dados enviados e os repasses estaduais, sem geração de custos aos contribuintes.
“Esperamos que haja uma recuperação de créditos perdidos pelo que já acompanhamos da experiência de outras cidades. Podemos rever até cinco anos de contribuições e, se houver incompatibilidades nos repasses, tomaremos as medidas cabíveis contra o estado de São Paulo”, afirmou Fernando Crésio, secretário adjunto de Gestão Financeira.
As regras completas do Decreto nº 11.734/2026 estão publicadas no Diário Oficial do Município e podem ser consultadas online.
Fonte: Prefeitura de Ilhabela — Diário Oficial do Município
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