A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.258/25 que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por profissionais de enfermagem que atuam de forma autônoma ou como empreendedores.
A proposta inclui tanto enfermeiros quanto técnicos registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que prestam serviços fora do modelo tradicional, abrangendo também atividades na área da saúde suplementar.
O projeto foi apresentado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), manifestou-se favoravelmente ao texto e destacou que o aumento de profissionais que atuam como empreendedores justifica uma normatização específica.
Segundo o parecer, a exigência se aplica a procedimentos como curativos especializados e ao acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, e deve equiparar as obrigações fiscais desses profissionais às aplicadas a outros prestadores de serviços.
A exigência de emissão da NFS-e tem como objetivo formalizar a atividade, promover regularidade tributária e ampliar a inserção econômica desses trabalhadores.
O texto prevê que os municípios e o Distrito Federal realizem as adequações necessárias em seus sistemas para possibilitar a emissão da NFS-e.
O projeto também autoriza parcerias entre administrações municipais e entidades representativas da categoria para facilitar a emissão e oferecer orientação aos profissionais.
O descumprimento da norma poderá ensejar penalidades administrativas conforme as legislações municipais e distritais vigentes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Na prática, profissionais de enfermagem que prestam serviços de forma independente terão de se adequar à emissão de NFS-e.
Para prefeituras, a mudança pode demandar atualizações nos sistemas municipais de nota fiscal e na oferta de orientações e suporte técnico aos trabalhadores.
Fornecedores de software fiscal e escritórios de contabilidade podem registrar aumento na demanda por soluções e consultoria voltadas à adaptação desses prestadores de serviços.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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