A Prefeitura da Serra (ES) prorrogou o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de janeiro de 2026.
O novo prazo para pagamento passou para 25 de fevereiro.
A alteração foi publicada por meio do Decreto nº 153, divulgado nesta quinta-feira (12), e tem como objetivo dar mais tempo para que contadores e contribuintes se adaptem ao novo modelo de emissão da nota fiscal eletrônica, alinhado ao padrão nacional previsto na reforma tributária.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Henrique, a medida foi tomada de maneira preventiva e em diálogo com a administração municipal.
“Por se tratar de uma novidade dentro do processo de implantação da reforma tributária, entendemos, em diálogo com o prefeito Weverson Meireles, que é salutar conceder mais prazo para que contabilistas e contribuintes possam conferir suas informações e adequar corretamente suas declarações e obrigações relativas ao imposto”.
A prorrogação vale exclusivamente para o prazo de pagamento do ISSQN da competência janeiro de 2026.
Não houve alteração nas regras de cálculo do imposto nem anistia de valores.
Pagamentos efetuados após o dia 25 de fevereiro estarão sujeitos a juros e multa, conforme prevê a legislação municipal.
Contribuintes e contadores devem verificar as informações das suas declarações e ajustar os procedimentos de emissão da nota fiscal eletrônica dentro do novo padrão.
Fonte: Prefeitura da Serra
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