A Prefeitura de Bauru (SP), por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou a prorrogação de prazos relacionados ao ISSQN e à emissão de NFSe referentes à competência de janeiro de 2026.
“A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que prorrogou o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeito a recolhimento com base no preço do serviço previsto no artigo 615 do Decreto 16.772/2023 e referente à competência do mês de janeiro de 2026.”
A medida foi tomada para permitir a adaptação tecnológica do Sistema Tributário Municipal às inovações trazidas pela Lei Complementar Federal 214/2025, com impacto na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.
O pagamento do ISSQN relativo a janeiro de 2026 foi prorrogado até 27 de fevereiro.
Os prazos para emissão, cancelamento e substituição das Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFSe), previstos nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 85/2021, foram estendidos até 26 de fevereiro.
O decreto oficializando as prorrogações será publicado no Diário Oficial no sábado (14), segundo a Administração.
A prorrogação considera a necessidade de ajustes tanto para contribuintes que utilizam webservice quanto para os que emitem NFSe manualmente, buscando garantir segurança jurídica e continuidade na prestação dos serviços fiscais.
Fonte: Prefeitura de Bauru
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