A Prefeitura de Boa Vista (RR) publicou decreto que estabelece um conjunto de ações para fortalecer o controle tributário municipal e ampliar a eficiência da arrecadação ao longo de 2026.
O Decreto nº 2/2026 prevê iniciativas que envolvem modernização tecnológica, integração de sistemas, ampliação de serviços digitais e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, além de medidas voltadas à simplificação de processos administrativos e ao atendimento ao contribuinte.
Entre os principais pontos está a adesão ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional), que busca padronizar a emissão de documentos fiscais e melhorar o controle das operações tributáveis.
Também estão previstas ações como a expansão de serviços online, a emissão automática de alvarás e certificados após regularização cadastral, o monitoramento contínuo de valores declarados e não recolhidos e a ampliação das modalidades de pagamento, incluindo cartão de crédito e débito.
O decreto ainda estabelece investimentos em inteligência artificial para identificação de possíveis fraudes, atualização do cadastro de contribuintes, integração de dados entre órgãos públicos e aprimoramento dos relatórios gerenciais voltados à fiscalização.
“O Município de Boa Vista adotará medidas de combate à evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2026”, estabelece o decreto, que também prevê a modernização dos processos de arrecadação e a intensificação das ações de educação fiscal.
Outro ponto destacado é o incentivo ao uso de canais digitais de atendimento e a ampliação de iniciativas de orientação a microempreendedores individuais (MEIs), com foco em formalização, crescimento sustentável e regularidade fiscal.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao início do exercício financeiro de 2026.
Fonte: Diário Oficial do Município de Boa Vista
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