A Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul (RS) apresentou os detalhes de um novo edital do programa Acordo Gaúcho, que abre oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
A iniciativa permite descontos de até 75% sobre juros e multas, além da possibilidade de utilização de precatórios para abater parte da dívida.
O edital contempla débitos inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025 e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Modalidades de pagamento
O programa oferece duas formas principais de quitação.
O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes.
Também é possível utilizar precatórios para compensar até 60% do valor devido.
Na hipótese de compensação com precatórios, o saldo remanescente deverá ser parcelado em até dez parcelas.
Em ambas as modalidades, o pagamento da parcela única ou da primeira prestação deve ocorrer até 30 de abril.
Regras para uso de precatórios
Para utilizar a compensação, os precatórios precisam ser de titularidade da própria pessoa jurídica devedora e devem ser apresentados no momento da adesão.
Os títulos devem ser devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, por suas autarquias ou fundações.
Também é exigido que estejam vencidos na data da oferta e que não tenham sido utilizados como garantia em outras dívidas.
De acordo com as regras do edital, quem optar pela compensação deverá quitar 40% do valor da dívida, já com os descontos aplicados, em quatro parcelas iniciais.
Segundo o governo estadual, essa estrutura busca preservar os repasses constitucionais obrigatórios, como transferências aos municípios e ao Fundeb.
Impactos e contexto
A nova rodada do Acordo Gaúcho foi apresentada durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre (RS).
O encontro reuniu representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de entidades do setor produtivo.
Além da transação tributária, a Receita Estadual informou que estuda novas modalidades para transferência de saldo credor de ICMS, com o objetivo de acelerar o aproveitamento de créditos acumulados pelas empresas.
Também foi debatida a exclusão de novos setores do regime de substituição tributária (ST).
A partir de abril, produtos de perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, lâminas e itens de barbearia deixarão de estar sujeitos a essa sistemática.
O órgão informou que a mudança exigirá reforço nos mecanismos de controle para evitar sonegação e manter a arrecadação.
Sobre o CBPT
O Conselho de Boas Práticas Tributárias foi criado pela Lei 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual.
O colegiado reúne representantes da administração tributária, da PGE e de entidades empresariais e profissionais.
O objetivo é manter um canal permanente de diálogo sobre temas tributários estratégicos para o Estado.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul / Sefaz-RS
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »